lei complementar

Lei complementar é uma norma jurídica que tem por finalidade complementar e aperfeiçoar leis ordinárias já existentes. Em outras palavras, ela visa regulamentar questões importantes e específicas sobre determinado assunto, que não foram previstas na lei ordinária. É importante ressaltar que a lei complementar tem um caráter hierarquicamente superior à lei ordinária, ou seja, ela deve ser respeitada mesmo que haja uma lei ordinária que trate do mesmo assunto. Isso ocorre pois a lei complementar é regulamentada pela Constituição Federal, e não pode ser revogada por leis ordinárias de menor hierarquia. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência para legislar sobre matérias específicas através de leis complementares. Exemplos de leis complementares são a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta as finanças públicas; e a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Em suma, a lei complementar é uma ferramenta importante para aprimorar e complementar a legislação brasileira. Ela possui um papel fundamental na organização e regulamentação de diversas áreas, garantindo a segurança jurídica e a efetividade das normas em vigor.