lei 6404

A Lei 6404, também conhecida como Lei das S.A., é um marco importante na legislação brasileira que estabelece as normas e regras para a criação, funcionamento e fiscalização de empresas de capital aberto. A lei foi criada em 1976 e sofreu diversas alterações ao longo dos anos, buscando sempre garantir maior transparência e proteção aos investidores e acionistas minoritários. Entre as principais normas estabelecidas pela Lei das S.A. estão a obrigação de publicação de balanços e demonstrações financeiras, a realização de assembleias gerais, a responsabilidade dos administradores e a criação de conselhos de administração e fiscal. Além disso, a lei também define a forma como as empresas devem ser estruturadas e organizadas, as regras para emissão de ações e bônus de subscrição, bem como os procedimentos para a fusão e aquisição de empresas. Com a Lei das S.A., o Brasil se alinhou aos padrões internacionais de governança corporativa e se tornou mais atraente para investidores estrangeiros, aumentando a competição no mercado e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.